Foi publicado no DOE do dia 21/05/03 e, que circulou no dia 22/05/03, as 07:00 h., o Decreto nº 255, implementando as Alterações de nºs 244 a 274 e, que a seguir reproduzimos:
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Florianópolis, 16 de maio de 2003.
Do Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Dr. PAULO ELI
Ao Governador do Estado, em... (continua)
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